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Lei Municipal Nº 302/2009

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza a celebração de Convênio com a Secretaria de Estado da Fazenda de Minas Gerais e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 302/2009
Protocolada em: 16/08/2023
Nº Protocolo: 812/2023
Data da Publicação: 29/04/2009
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/08/2023 09:45:24 Doc. Originário
16/08/2023 09:45:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado