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Lei Municipal Nº 274/2007

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 274/2007
Protocolada em: 11/08/2023
Nº Protocolo: 781/2023
Data da Publicação: 28/06/2007
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/08/2023 11:03:54 Doc. Originário
11/08/2023 11:03:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado