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Lei Municipal Nº 263/2006

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre declaração de utilidade publica.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 263/2006
Protocolada em: 10/08/2023
Nº Protocolo: 769/2023
Data da Publicação: 06/11/2006
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/08/2023 13:30:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
10/08/2023 13:30:09 Doc. Originário