Lei Municipal Nº 254/2005
Ementa/Resumo
Autoriza o Poder Executivo a desenvolver ações e aporte de Contrapartida municipal para implementar o programa Carta de Crédito - Recursos FGTS na modalidade produção e reforma de unidades habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho Curador do FGTS, número 291/98 com as alterações da Resolução nº460/2004, de 14 D...
Norma
Detalhes