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Lei Municipal Nº 228/2003

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza a outorgar concessão de direto real de uso de imóvel.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 228/2003
Protocolada em: 07/08/2023
Nº Protocolo: 732/2023
Data da Publicação: 19/11/2003
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/08/2023 09:45:44 Doc. Originário
07/08/2023 09:45:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado