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Lei Municipal Nº 215/2002

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Autoriza o poder Executivo a fazer doação e prestar benefícios na forma de atendimento ao público, nas áreas de Saúde, Assistência Social, Educação e Habitação.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 215/2002
Protocolada em: 04/08/2023
Nº Protocolo: 719/2023
Data da Publicação: 04/09/2002
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 10:54:45 Doc. Originário
04/08/2023 10:54:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado