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Lei Municipal Nº 194/2001

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dá nova redação a dispositivos da Lei Municipal nº080/94 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 194/2001
Protocolada em: 04/08/2023
Nº Protocolo: 698/2023
Data da Publicação: 20/06/2001
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 09:22:58 Doc. Originário
04/08/2023 09:22:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado