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Lei Municipal Nº 192/2001

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre revogação da Lei nº064/93 e da outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 192/2001
Protocolada em: 04/08/2023
Nº Protocolo: 696/2023
Data da Publicação: 13/06/2001
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/08/2023 09:19:57 Doc. Originário
04/08/2023 09:19:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado