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Lei Municipal Nº 140/1997

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera o disposto na lei nº123/1997 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 140/1997
Protocolada em: 11/07/2023
Nº Protocolo: 636/2023
Data da Publicação: 01/09/1997
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/07/2023 14:11:24 Doc. Originário
11/07/2023 14:11:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado