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Lei Municipal Nº 138/1997

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Modifica o inciso II, do parágrafo único, do artigo 22, da Lei nº86 de 11/04/1994.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 138/1997
Protocolada em: 11/07/2023
Nº Protocolo: 633/2023
Data da Publicação: 07/07/1997
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
11/07/2023 14:05:59 Doc. Originário
11/07/2023 14:05:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado