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Lei Municipal Nº 115/1996

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Declara de utilidade publica o conselho comunitário de gurita.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 115/1996
Protocolada em: 10/07/2023
Nº Protocolo: 610/2023
Data da Publicação: 08/04/1996
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/07/2023 10:47:41 Doc. Originário
10/07/2023 10:47:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado