Lei Complementar Nº 53/2022
Ementa/Resumo
Altera redação do caput do artigo Complementar ng 45 de 17 de dezembro de 2021, que dispõe sobre o PREFIS - Programa de Recuperação Fiscal, visando o parcelamento doscréditos tributários referentes ao Impostos sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana — -IPTU, Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza —ISSQN, taxas e contribuições de mel...
Norma
Detalhes