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Lei Municipal Nº 90/1994

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Regulamenta o capítulo da Lei Orgânica do Município de Medeiros, da política do consumidor e institui a comissão Municipal de defesa do consumidor - COMDECON e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 90/1994
Protocolada em: 10/07/2023
Nº Protocolo: 585/2023
Data da Publicação: 19/08/1994
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
10/07/2023 09:31:23 Doc. Originário
10/07/2023 09:31:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado