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Lei Municipal Nº 76/1993

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Estabelece critérios para a declaração de utilidade publica.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 76/1993
Protocolada em: 07/07/2023
Nº Protocolo: 571/2023
Data da Publicação: 16/12/1993
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
07/07/2023 14:15:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado
07/07/2023 14:15:07 Doc. Originário