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Lei Complementar Nº 05/1998

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Lei Complementar nº 005/98 Modifica Dispositivo da Lei Complementar nº002/94 e dá outras Providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 05/1998
Protocolada em: 27/06/2023
Nº Protocolo: 532/2023
Data da Publicação: 18/08/1998
Autoria
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Data Status Descrição
20/04/2023 09:12:10 Digitalizado Documento Digitalizado