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Resolução Nº 197/2017

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Altera dispositivo da resolução nº188 de 23 de Janeiro de 2013. "
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Resolução Nº 197/2017
Protocolada em: 26/06/2023
Nº Protocolo: 507/2023
Data da Publicação: 24/01/2017
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
26/06/2023 12:10:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado