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Lei Complementar Nº 35/2019

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre a recomposição da Tabela deValores constante do Anexo II da Lei Complementar no 007/98 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 35/2019
Protocolada em: 24/04/2023
Nº Protocolo: 060/2023
Data da Publicação: 27/03/2019
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
24/04/2023 11:24:10 Digitalizado Documento Digitalizado