Decreto Nº 198/2019
Ementa/Resumo
“Dispõe sobre a rejeição dos Vetos ao Projeto de Lei nº009/2019 de autoria do Poder Executivo, o qual ”Dispõe sobre as diretrizes para elaboração e execução da Lei Orçamentaria de 2020, e da outras providências".
Norma
Detalhes