Carregando...

Cadastro

Faça seu cadastro gratuitamente

Pessoa Física
Clique para se cadastrar Pessoa Jurídica
Clique para se cadastrar
Portal da
TRANSPARÊNCIA
Acesso à
INFORMAÇÃO

Lei Complementar Nº 20/2014

Início Legislações
Detalhes da Norma

Compartilhar

Ementa/Resumo
Dispõe sobre modificações do Anexo I e Anexo II, Lei Complementar no OI 7 de 30 de Dezembro de 2011 e dá outras providências.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 20/2014
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 043/2023
Data da Publicação: 11/06/2014
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 17:27:10 Digitalizado Documento Digitalizado