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Lei Complementar Nº 16/2007

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 16/2007
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 039/2023
Data da Publicação: 11/01/2007
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 16:40:10 Digitalizado Documento Digitalizado