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Lei Complementar Nº 13/2001

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Ementa/Resumo
INSTITUI O CÓDIGO DE POSTURAS DOMUNICÍPIO DE MEDEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Complementar Nº 13/2001
Protocolada em: 20/04/2023
Nº Protocolo: 036/2023
Data da Publicação: 01/01/2001
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/04/2023 16:34:10 Digitalizado Documento Digitalizado