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Lei Municipal Nº 561/2024

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
“Autoriza concessão de direitos de uso de bens móveis e dá outras providências. ”
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Lei Municipal Nº 561/2024
Protocolada em: 05/02/2024
Nº Protocolo: 028/2024
Data da Publicação: 31/01/2024
Autoria
Poder Executivo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/02/2024 10:14:42 Doc. Originário
05/02/2024 10:14:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado