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Emenda Impositiva Nº 04/2023

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
EMENDA IMPOSITIVA 004 AO PROJETO DE LEI 021/2023
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Emenda Impositiva Nº 04/2023
Protocolada em: 02/01/2024
Nº Protocolo: 019/2024
Data da Publicação: 21/11/2023
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
02/01/2024 09:33:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado