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Decreto Nº 213/2023

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Detalhes da Norma

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Ementa/Resumo
“Concede Título de Honra ao Mérito. ”
Norma
Detalhes
100%
Detalhes - Decreto Nº 213/2023
Protocolada em: 16/10/2023
Nº Protocolo: 1105/2023
Data da Publicação: 16/10/2023
Autoria
Poder Legislativo
Visualização
Documentos Referenciados
Documentos Vinculados
Documento(s)
Análise Inteligente do Projeto
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
16/10/2023 12:02:10 Sancionado/Promulgado Documento Digitalizado